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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.207, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.207
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 02/08/2023
  • Objeto / Ementa

    Cria as condecorações Medalhas de Mérito Profissional, Medalha de Mérito Teófilo Benedito Ottoni e o diploma de reconhecimento profissional Guarda Civil Destaque.

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