DECRETO Nº 4.209, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.209
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/08/2023
• Objeto / Ementa

  Estabelece normas para o processo administrativo de regularização ambiental no âmbito do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.

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