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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.224, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.224
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 21/09/2023
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto nº 3.932, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 1.719, de 18 de novembro de 1994”.

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