DECRETO Nº 4.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.241
• Ano 2023
• Data da Publicação 23/10/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre os novos valores da tabela de tarifas referente ao serviço de utilidade pública de transporte por táxi, em consonância com a Lei nº 4.547, de 30 de dezembro de 2022.

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