DECRETO Nº 4.242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.242
• Ano 2023
• Data da Publicação 23/10/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.234, de 17 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados no Município de Santa Luzia”.

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