DECRETO Nº 4.273, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.273
• Ano 2024
• Data da Publicação 12/01/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

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