DECRETO Nº 4.278, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.278
• Ano 2024
• Data da Publicação 24/01/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2024.

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