DECRETO Nº 4.291, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.291
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/02/2024
• Objeto / Ementa

  Ratifica a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros nomeados pelo Decreto nº 3.928, de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, nos termos da Lei nº 2.929, de 30 de dezembro de 2008”.

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