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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.292, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.292
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 09/02/2024
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivos do Decreto nº 4.096, de 17 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis de Interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia”.

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