DECRETO Nº 4.312, DE 14 DE MARÇO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.312
• Ano 2024
• Data da Publicação 14/03/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.307, de 07 de março de 2024, que “Dispõe sobre o reajuste do valor da verba indenizatória paga a título de auxílio-alimentação ao servidor público municipal do Poder Executivo.”

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