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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.317, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.317
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 01/04/2024
  • Objeto / Ementa

    Nomeia presidente e membros da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária do Município de Santa Luzia/MG e revoga o Decreto nº 3.267, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 3.298, de 09 de maio de 2018.

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