DECRETO Nº 4.318, DE 1º DE ABRIL DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.318
• Ano 2024
• Data da Publicação 01/04/2024
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.394, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Procedimento Apuratório que antecede a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.”

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