DECRETO Nº 4.371, DE 04 DE JULHO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.371
• Ano 2024
• Data da Publicação 04/07/2024
• Objeto / Ementa

  Revoga o Decreto de nº 3.367, de 05 de outubro de 2018, Decreto de nº 3.616, de 10 de agosto de 2020, o Decreto nº 3.633, de 26 de agosto de 2020, e o Decreto nº 3.855, de 12 de agosto de 2021.

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