DECRETO Nº 4.387, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.387
• Ano 2024
• Data da Publicação 07/08/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 3.161, de 23 de dezembro de 2010, e revoga o Decreto nº 2.536, de 03 de janeiro de 2011.

• Documento Download