DECRETO Nº 4.393, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.393
• Ano 2024
• Data da Publicação 27/08/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 3.839, de 27 de julho de 2021, que “Regulamenta o processo administrativo referente aos empreendimentos de impacto viário, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021”.

• Documento Download