DECRETO Nº 4.413, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4413
• Ano 2024
• Data da Publicação 01/10/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.053, de 11 de janeiro de 2019, que “Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de agentes culturais, grupos artísticos ou culturais locais, nos eventos culturais ou que envolvam performance artística ao vivo realizados no Município de Santa Luzia”.

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