DECRETO Nº 4.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.431
• Ano 2024
• Data da Publicação 21/11/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.320, de 03 deabrilde 2024, que “Dispõe sobre a nomeaçãodemembros do Conselho Municipal de Posturas, nos termos do Decreto nº3.103, de 14 de março de 2016”.

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