DECRETO Nº 4.450, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.450
• Ano 2024
• Data da Publicação 10/12/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenhos inscritos em restos a pagar no exercício de 2023 e anteriores, e dá outras providências.

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