DECRETO Nº 4.454, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.454
• Ano 2024
• Data da Publicação 20/12/2024
• Objeto / Ementa

  Regulamenta as condições para a realização do pagamento do Auxílio Formação aos alunos do Curso de Formação Profissional para Guarda Civil Municipal de Santa Luzia – MG de que trata os §§7º e 8º do art. 15 da Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010.

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