DECRETO Nº 4.455, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Decreto
• Número 4.455
• Ano 2024
• Data da Publicação 23/12/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.268, de 20 de dezembro de 2023 que “Dispõe sobre a nomeação ou recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia”.

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