DECRETO Nº 4.478, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4478
• Ano 2025
• Data da Publicação 14/01/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.996, de 08 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a delegação de atos de ordenação de despesas e revoga o Decreto nº 3.338, de 13 de agosto de 2018”.

• Documento Download