DECRETO Nº 4.491, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.491
• Ano 2025
• Data da Publicação 03/02/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.489, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008 e da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e revoga o Decreto nº 4.357, de 26 de junho de 2024”.

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