DECRETO Nº 4.499, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.499
• Ano 2025
• Data da Publicação 04/02/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a competência para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, delega a competência para assinatura aos agentes públicos que especifica e revoga o Decreto nº 3.327, de 01 de agosto de 2018, e o Decreto nº 3.151, de 14 de setembro de 2016.

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