DECRETO Nº 4.507, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.507
• Ano 2025
• Data da Publicação 17/02/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o
  Plano de Adequação, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de
  Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, do Município, nos termos
  do art. 18 do DECRETO Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.”

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