DECRETO Nº 4.521, DE 26 DE MARÇO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.521
• Ano 2025
• Data da Publicação 26/03/2025
• Objeto / Ementa

  Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.315, de 11 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”.

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