DECRETO Nº 4.531, DE 03 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.531
• Ano 2025
• Data da Publicação 03/04/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2025 e revoga o Decreto nº 4.243, de 26 de outubro de 2023.

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