DECRETO Nº 4.534, DE 17 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.534
• Ano 2025
• Data da Publicação 17/04/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Educacional, em atenção ao o disposto no art. 76 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e no art. 69 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024.

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