DECRETO Nº 4.551, DE 09 DE MAIO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.551
• Ano 2025
• Data da Publicação 09/05/2025
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo para renovação do pedido de isenção de que trata o art. 3º do Decreto nº 2.813, de 12 de março de 2013, para o exercício de 2025.

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