DECRETO Nº 4.557, DE 27 DE MAIO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.557
• Ano 2025
• Data da Publicação 27/05/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 4.240, de 23 de outubro de 2023, que “Regulamenta a gratificação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.”

   

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