DECRETO Nº 4.577, DE 07 DE JULHO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.577
• Ano 2025
• Data da Publicação 07/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Fiscalizador de Santa Luzia – COFIST.

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