DECRETO Nº 4.579, DE 18 DE JULHO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.579
• Ano 2025
• Data da Publicação 18/07/2025
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.826, de 30 de abril de 2025, que “Autoriza a concessão de transporte e passagens para atletas e paratletas participantes de competições esportivas fora do Município de Santa Luzia/MG”.

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