DECRETO Nº 4.611, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.611
• Ano 2025
• Data da Publicação 25/09/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.197, de 23 de março de 2017, que “Regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade em áreas protegidas como de valor cultural no município de Santa Luzia e fixa prazo para a retirada dos que estiverem em situação irregular”.

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