DECRETO Nº 4.612, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.612
• Ano 2025
• Data da Publicação 29/09/2025
• Objeto / Ementa

  Revoga o Decreto nº 4.343, de 14 de maio de 2024, que “Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e revoga o Decreto nº 3.709, de 08 de janeiro de 2021”, e torna sem efeito a Resolução nº 02/25.

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