DECRETO Nº 4.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.626
• Ano 2025
• Data da Publicação 23/10/2025
• Objeto / Ementa

  Estabelece as normas e os procedimentos para o fluxo das Notas Fiscais no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia – MG, e revoga o Decreto nº 3.526, de 11 de fevereiro de 2020.

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