DECRETO Nº 4.640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4640
• Ano 2025
• Data da Publicação 18/11/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.623, de 22 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre os prazos limites para o encerramento do exercício financeiro do ano de 2025”.

   

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