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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.672, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.672
  • Ano 2026
  • Data da Publicação 08/01/2026
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a nomeação e recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia, para o biênio 2025/2027.

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