DECRETO Nº 4.680, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.680
• Ano 2026
• Data da Publicação 23/01/2026
• Objeto / Ementa

  Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Procuradores Municipais do Município de Santa Luzia/MG, define suas características, forma de expedição e uso.

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