DECRETO Nº 4.686, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.686
• Ano 2026
• Data da Publicação 30/01/2026
• Objeto / Ementa

  Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento dos Alvarás de Funcionamento no Município de Santa Luzia e estabelece medidas administrativas para fins de regularização, sem prejuízo da arrecadação municipal.

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