DECRETO Nº 4.701, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.701
• Ano 2026
• Data da Publicação 25/02/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o endereçamento oficial e a emissão de Certidões Digitais de Endereço no Município de Santa Luzia-MG e revoga o Decreto nº 3.524, de 11 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 3.745, de 02 de março de 2021.

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