DECRETO Nº 4.703, DE 03 DE MARÇO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4703
• Ano 2026
• Data da Publicação 03/03/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa De Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2026.

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