DECRETO Nº 4.712, DE 10 DE MARÇO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.712
• Ano 2026
• Data da Publicação 10/03/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas, o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Luzia – MG.

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