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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.715, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.715
  • Ano 2026
  • Data da Publicação 20/03/2026
  • Objeto / Ementa

    Institui Comissão Especial de acompanhamento e vocalização dos interesses entre a categoria dos Fiscais de Tributos e a Administração Municipal.

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