DECRETO Nº 4.716, DE 25 DE MARÇO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.716
• Ano 2026
• Data da Publicação 25/03/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2026 e revoga o Decreto nº 4.531, de 03 de abril de 2025.

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