DECRETO Nº 4.724, DE 17 DE ABRIL DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.724
• Ano 2026
• Data da Publicação 17/04/2026
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.489, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008 e da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e revoga o Decreto nº 4.357, de 26 de junho de 2024”.

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