DECRETO Nº 4.745, DE 02 DE JUNHO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.745
• Ano 2026
• Data da Publicação 02/06/2026
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 4.330, de 25 de abril de 2024, que “Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, alteração e tramitação das minutas dos atos normativos do Chefe do Poder Executivo”.

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