DECRETO Nº 4.768, DE 30 DE JULHO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.768
• Ano 2026
• Data da Publicação 30/07/2026
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.609, de 02 de agosto de 2023, quanto aos repasses de recursos financeiros municipais às Caixas Escolares.

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