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Prefeitura Municipal de Santa Luzia

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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.793, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.793
  • Ano 2026
  • Data da Publicação 09/09/2026
  • Objeto / Ementa

    Institui o Comitê da Primeira Infância no Município de Santa Luzia – MG.

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