INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM N° 004/2020

• Tipo Instrução Normativa
• Número 004
• Ano 2020
• Data da Publicação 13/08/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe acerca das dúvidas frequentes sobre as condutas vedadas em ano eleitoral, em consonância com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020.