Lei Complementar n° 4.114

• Tipo Lei
• Número 4.114
• Ano 2019
• Data da Publicação 18/10/2019
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”.

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