Lei Complementar n° 4.115

• Tipo Lei
• Número 4.115
• Ano 2019
• Data da Publicação 23/10/2019
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei 4.095, de 28 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município e dá outras providências”.

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